Governo sanciona duas leis de autoria da deputada estadual Lenir Rodrigues


O governador do Estado, Antonio Denariun sancionou dia 24 de dezembro duas leis de autoria da deputada estadual Lenir Rodrigues (CIDADANIA). A publicação está no Diário Oficial nº 3630.

A lei 1368/19 aprovada no dia 12 de novembro na Assembleia Legislativa institui o dia 13 de agosto como Dia Estadual de Aniversário da Federação de Bandeirantes do Brasil no Calendário de eventos oficiais do Estado de Roraima. A Federação de Bandeirantes celebrou em 2019, 100 anos de criação no Brasil e 53 anos no estado de Roraima.

A lei 1369/19 obriga bares e casas noturnas de Roraima a prestar atendimento especial a mulheres que se sentirem em situação de risco. O auxílio será prestado na forma de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.

Os estabelecimentos ainda deverão usar de cartazes para dar ciência às mulheres que o local possui atendimento especial caso a mesma se senta em situação de risco, além do treinamento de pessoal para prestar o atendimento de que trata o projeto. Segundo a deputada Lenir Rodrigues, o projeto visar dar suporte às mulheres que sofrem algum tipo de violência dentro de bares e casas noturnas.

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