Deputada Lenir Rodrigues apresenta relatório da Comissão Especial Externa das Multas de Trânsito


A Deputada estadual Lenir Rodrigues (CIDADANIA) apresentou na manhã desta quarta-feira, dia 12 de dezembro relatório da Comissão Especial Externa instalada pela Assembleia Legislativa para acompanhar a implantação de equipamentos eletrônicos de trânsito nas ruas de Boa Vista. O documento aponta irregularidade na execução dos serviços pelas empresas contratadas.

O pedido de criação da CPI foi feito em maio de 2019 pelo deputado Coronel Chagas (PRTB), que lembrou que desde 2018 uma comissão especial nestes moldes foi criada para avaliar a legalidade da instalação de radares eletrônicos em Boa Vista. De acordo com Chagas, antes da instalação dos radares eram emitidas em média 800 multas por mês; após implantação foram registradas aproximadamente 160 mil.

Em audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa no dia 04 de junho o secretário municipal de Segurança Urbana e Trânsito (SMST), Raimundo Barros, afirmou que as multas aplicadas por meio de fiscalização eletrônica não têm objetivo exclusivamente arrecadatório. Na ocasião houve um impasse em relação à habilitação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). A instituição afirmava a época que as multas começaram a ser emitidas antes que as empresas estivessem habilitadas, mas o representante da Prefeitura negou a irregularidade.

No relatório apresentado pela deputada Lenir Rodrigues, ela confirma as irregularidades na documentação das empresas contratadas pela prefeitura para a execução das obras de instalação dos controladores de velocidade e de avanço do sinal vermelho. Uma das empresas chegou a atuar durante cerca de nove meses sem a devida regularidade junto ao CREA.

Pelo relatório apresentado na manhã de hoje, todas as multas geradas no período em que as empresas estavam irregulares são nulas, sem validade. “A comissão se sente orgulhosa de poder dar a reposta que a sociedade tanto queria: comprovar a irregularidade nas multas emitidas em Boa Vista”, disse a deputada.

A votação do relatório final da Comissão Especial deve acontecer após o retorno do recesso parlamentar em função do pedido de vistas do deputado Gabriel Picanço, aprovado pelo presidente da Comissão.

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