Deputada Lenir Rodrigues apresenta proposta para reconhecimento de diplomas obtidos no exterior




A deputada estadual Lenir Rodrigues (CIDADANIA) apresentou indicação ao Governo de Roraima, para que a Universidade Estadual de Roraima seja autorizada a avaliar o reconhecimento de diplomas de pós-graduação strictu sensu dos professores do estado de Roraima emitidos por universidades estrangeiras.

Segundo a deputada a medida se justifica após a declaração de Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 895 de 25 de janeiro de 2013, garantia o reconhecimento dos diplomas de pós-graduação strictu sensu expedidos em outros países para concessão de progressão funcional ou gratificação por titulação.

Após pedido do Governador do Estado de Roraima, Antônio Denarium desde fevereiro de 2019, a legislação estadual foi suspensa por ordem do Ministro Edson Fachin, com o STF tendo declarado a inconstitucionalidade da Lei 895/2013 do Estado de Roraima, em sua totalidade nos termos do voto do Relator no dia 17 de março de 2020.

A deputada explicou que diante de tal situação mais de 500 professores serão prejudicados com a decisão. ”Haverá uma redução de aproximadamente R$ 2 mil reais no salário dos servidores, além de interferir na aposentadoria destes, e isso precisa ser revisto”, disse Lenir Rodrigues.

Segundo o Ministério da Educação para ter validade nacional, o diploma de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) tem que ser reconhecido por universidades brasileiras regularmente credenciadas, pública ou privada, que possuam cursos de pós-graduação avaliados, autorizados e reconhecidos, na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior, sendo necessário pagar uma taxa referente ao custeio das despesas administrativas. “É importante esclarecer, que o valor da taxa não é prefixado nem pelo Conselho Nacional de Educação e nem pelo Ministério da Educação, e pode variar de instituição para instituição”, destacou a deputada.

O indicativo da deputada, em caráter de urgência solicita que o Poder Executivo Estadual veja com atenção a situação destes professores, uma vez que houve tratativas entre a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no qual ficou definido a suplementação de recursos para que a Universidade Estadual de Roraima - UERR busque atender especificamente a questão do reconhecimento de diplomas dos professores estaduais de forma gratuita, uma vez que o valor cobrado pela Universidade Estadual é de R$ 8 mil reais para fazer o reconhecimento de diploma.

A deputada solicitou ainda a criação de uma Comissão de Avaliação para que seja feito uma análise no reconhecimento de diplomas desses professores que sofrem por essa insegurança jurídica. “Esses profissionais acreditavam estar com seu direito consolidado, já que tinham todo um amparo legal em legislação estadual, importante deixar claro que quem ganha com a formação de professores qualificados é a Educação do Estado, finalizou Lenir.

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