Leis

Lei da Dislexia

Lei nº: 1.019/2015

Lei do botão do pânico

Lei nº: 1.054/2016 

Lei do Monte Caburaí

Lei nº: 1.066/2016 

Lei do cinema inclusivo 

Lei nº: 1.162/2016 
 

 Lei da endometriose

Lei nº: 1.111/2016 

Lei do trote

Lei nº: 1.181/2017 

Lei do dia estadual do Professor Indígena

Lei nº: 1.180/2016 

Lei da carteira de vacinação na matrícula escolar

Lei nº: 1.271/2018 
 

Lei do TDAH

Lei nº: 1.200/2017 

Lei do botão do pânico

Lei nº: 1.054/2016 

Lei das doenças dermatológicas

Lei nº: 1.141/2016

Lei do diagnóstico precoce da surdez na infância

Lei nº: 1060/2016 

Lei do programa de apoio a pessoa com surdez profunda

Lei nº: 1.040/2016 

Lei Proibindo curso à distancia para téc. em Enfermagem

Lei nº: 1.170/2017 

Lei do Dia Estadual Lúpus

Lei nº: 1.282/2018 

Lei do cinema inclusivo 

Lei nº: 1.162/2016